Legislação

Lei Estadual nº 1561, de 1º de outubro de 1951

Cria o Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais (DEPRC) e dá outras providências.
 
 
Lei Federal nº 8630, de 25 de fevereiro de 1993
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, e dá outras providências
 
 

Lei Estadual nº 10723, de 18 de janeiro de 1996, publicada no Diário Oficial do Estado de 19/01/1996
Introduz alterações na Lei nº 1561, de 1º de outubro de 1951 e dá outras providências.

 
 

Lei Estadual nº 10821, de 17 de julho de 1996
Altera a Lei nº 10723, de 18 de janeiro de 1996 e seus anexos I, letra “b” e III e dá outras providências.

 
 

Convênio de Delegação nº 001-PORTOS/97
Convênio de Delegação que entre si celebram a união por intermédio do Ministério dos Transportes e o Estado do Rio Grande do Sul, para a administração e a exploração dos portos de Porto Alegre, Pelotas, Rio Grande e Cachoeira do Sul.

 
 

Lei Estadual nº 11089, de 22 de janeiro de 1998, publicada no Diário Oficial do Estado de 23/01/1998
Altera a denominação do Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais, autarquia estadual criada pela Lei Estadual de 1561, de 1º de outubro de 1951, dispõe sobre sua estrutura e dá outras providências.

 
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